Prazo prorrogado: ouro-pretanos ainda podem negociar suas dívidas com o município

Inadimplentes, sejam empresas ou pessoas físicas, devem procurar a Receita Municipal até o dia 30 de abril de 2016

O prazo para participação no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015) foi prorrogado. A adesão ao REFIS 2015 poderá ser feita até o dia 30 de abril de 2016. É a oportunidade ideal para que cidadãos ou empresas em débito com o Município de Ouro Preto possam parcelar ou reparcelar suas dividas. Impostos como o ISSQN e o IPTU são alguns dos itens passíveis de negociação com a Receita Municipal.

O programa REFIS foi criado pela Lei 953/2015, publicada no Diário Oficial em 29 de julho de 2015. Cidadãos e empresas podem parcelar as suas dívidas em até 12 vezes.

As condições são vantajosas para os inadimplentes. Se resolverem pagar de uma só vez, o perdão para juros e multa é total. Quem pagar em até três parcelas, tem redução de 75% das multas e juros. Aquele que parcelar em até seis vezes, o desconto é de 50%. Quem optar por 12 parcelas, o desconto é de 25%.

Os interessados devem procurar a Receita Municipal para preencher o formulário. O endereço é Rua Diogo de Vasconcelos, 30, no bairro Pilar. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3559-3262.